Em virtude de manutenção na infraestrutura tecnológica da SEF/MG, em 30/04/2014 foi publicado o Ato Cotepe/ICMS 19/2014 que altera os prazos para transmissão das informações de maio/2014 do SCANC (referentes às operações ocorridas no mês de abril/2014): I - TRR – 04 e 05/05/2014; II - Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído (Distribuidor Secundário) - 06/05/2014; III - Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária (Distribuidor Primário) - 07/05/2014; IV - Importador - 04, 05, 06 e 07/05/2014. |