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		>> Obrigatoriedade da utilização do SCANC (19 de Dezembro de 2003)   O Conv?nio 107, firmado na ?ltima reuni?o do CONFAZ, realizada no dia 12/12/03, na cidade de Joinville (SC), estabelece que a utiliza??o do SCANC ser? obrigat?ria a partir da sua aprova??o pela COTEPE. Voltar
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