Comunicamos o ajuste nos prazos de transmiss?o dos Anexos 05/2023. Os distribuidores de combust?veis que adquiriram de cong?neres (inciso II) ter?o os dias 2, 3, 4 e 5 de junho para transmitir seus Anexos. Os que adquiriram exclusivamente do substituto tribut?rio e/ou do sujeito passivo por tributa??o monof?sica (inciso III) dever?o transmitir no dia 6 de junho. Os demais incisos permanecem inalterados. Ato COTEPE ICMS ser? publicado para convalida??o deste per?odo de transmiss?o. |