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>> 015/2023 - PRAZOS DE TRANSMISSÃO (4 de Junho de 2023)

Comunicamos o ajuste nos prazos de transmissão dos Anexos 05/2023. Os distribuidores de combustíveis que adquiriram de congêneres (inciso II) terão os dias 2, 3, 4 e 5 de junho para transmitir seus Anexos. Os que adquiriram exclusivamente do substituto tributário e/ou do sujeito passivo por tributação monofásica (inciso III) deverão transmitir no dia 6 de junho. Os demais incisos permanecem inalterados. Ato COTEPE ICMS será publicado para convalidação deste período de transmissão.

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